Texto em tramitação na Câmara estabelece princípios e instrumentos de governança para a IA, com foco em ética, transparência e segurança jurídica
Publicado em 20 de julho de 2020 — por Consuelo Martins | Tech Negócios
Primeiro passo para regulamentar o futuro digital do país
Em julho de 2020, a Câmara dos Deputados começou a discutir o Projeto de Lei 21/2020, que propõe a criação do marco legal da inteligência artificial no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), busca estabelecer diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da IA de forma segura, ética e alinhada aos direitos fundamentais.
A proposta surge em um contexto de crescimento acelerado da tecnologia no país, especialmente em setores como saúde, serviços financeiros, logística e atendimento ao consumidor. O objetivo da lei é trazer segurança jurídica para empresas, startups e instituições que desenvolvem ou utilizam soluções baseadas em IA.
Princípios e fundamentos do projeto
O texto do projeto de lei propõe uma série de princípios que devem nortear o uso da inteligência artificial no Brasil:
- Respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais;
- Transparência nos critérios adotados por sistemas automatizados;
- Segurança dos dados e dos processos automatizados;
- Responsabilização por danos causados por decisões algorítmicas;
- Promoção da inovação e da competitividade econômica com responsabilidade.
O texto também prevê a criação de um órgão federal de supervisão e coordenação das políticas públicas de IA, responsável por elaborar diretrizes técnicas, promover a pesquisa e acompanhar o uso de algoritmos por entes públicos e privados.
Impactos para empresas e startups
Para o setor privado, o marco legal da IA pode trazer mais clareza sobre o que é permitido e quais práticas devem ser evitadas. Especialistas apontam que uma regulamentação equilibrada pode ajudar a evitar judicializações desnecessárias e atrair mais investimentos estrangeiros, especialmente de empresas que exigem segurança jurídica antes de atuar em novos mercados.
Startups e desenvolvedores de IA também poderão se beneficiar da criação de parâmetros claros para testes e validação de modelos algorítmicos, especialmente em setores regulados como saúde, transporte e finanças.
Discussão pública e próximos passos
O PL 21/2020 foi recebido com críticas e sugestões por parte da sociedade civil e do setor empresarial. Uma das preocupações é evitar uma regulamentação excessiva que possa frear a inovação em um momento em que o Brasil começa a consolidar seu ecossistema de IA.
O texto ainda passará por debates em comissões técnicas, audiências públicas e poderá receber emendas antes de ir à votação no plenário. A expectativa é que o marco legal sirva como uma base
